As Constituições Portuguesas I

(Alegoria representando a Constituição de 1882)

Numa altura em que estamos a discutir a revisão constitucional, talvez fosse interessante fazer uma pequena introdução histórica. Passo assim a fazer um breve resumo:

Constituição Política da Monarquia Portuguesa (1922).

É a primeira Constituição do país, assumindo-se como a lei fundamental. Pretende terminar com os fundamentos do regime absolutista, estabelecendo uma monarquia constitucional. Assume como valores fundamentais:

- A nação é uma comunidade organizada de direitos e deveres; estes últimos são caros a uma visão política romântica e liberal que valoriza a liberdade, a igualdade perante a lei, a segurança e a propriedade privada. A objectividade da lei é consagrada, não sendo os cidadãos obrigado a fazer o que esta não determina (Título I Artigo 2º)

- A nação resulta da coesão de todos os cidadãos, como garantia da soberania nacional, organizada nos seus cidadãos legalmente eleitos, representando o povo nas Cortes. Ainda assim são exigidas determinadas condições para eleger e ser elegido (Título III Artigos 33º e 34º).

- O terrítório nacional é definido pelas seguintes divisões: Continente, Ilhas Adjacentes, Reino do Brasil, Colónias na África, Ásia e Oceania.

- Embora o clero deixe de ter privilégios como grupo social, a religião Católica Apostólica Romana, é reconhecida como a religião oficial, sendo permitido aos estrangeiros a celebração dos seus cultos específicos. (Título II Artigo 25º)